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Fev 09
Fruto das reuniões da JSD Madeira com o Governo Regional, mais concretamente com representantes da Direcção do Comércio e Indústria, a JOTA abordou várias questões, entre as quais, a proposta de inclusão, nas embalagens de produtos nos supermercados do código Braille.
 
Relativamente a esta matéria existe legislação  (Lei nº 33/2008 de 22 de Julho) que estabelece medidas de promoção da acessibilidade à informação sobre determinados bens de venda ao público para pessoas com deficiências e incapacidades visuais (tendo as sociedades 6 meses para se adaptarem a esta legislação).
 
A JSD sabe que já existem superfícies comerciais de produtos a implementar esta política de apoio aos invisuais, com colaboradores devidamente preparados e formados para dar apoio nas compras aos invisuais, quer no acompanhamento dos mesmos nas compras, quer pela colocação de informações / etiquetas em Braille para consulta do cliente sempre que este o queira – nomeadamente a denominação as principais características e data da validade do produto.
Esperamos que as empresas da Madeira de venda e comercialização de produtos venham, na sua totalidade, a implementar as medidas legisladas e contribuam deliberadamente na promoção e melhoria da vida diária das pessoas com deficiências e incapacidades visuais.
 
A fiscalização do cumprimento da lei a nível nacional compete à ASAE, pelo que na Região essa será uma responsabilidade da IRAE.
publicado por JSDMADEIRA às 10:56

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