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Jun 10

 

 

A JSD Madeira apresentou hoje o seu projecto de Decreto Legislativo Regional, que adapta à Região Autónoma da Madeira o regime jurídico dos Conselhos Municipais de Juventude (CMJ).

 

Após a adopção nacional, a “jota” anuncia a iniciativa que adapta este regime à realidade regional. O objectivo não é retirar poderes aos CMJ, mas sim adequá-los ao seu propósito de proporcionar um espaço de participação cívica e política local. O que é pretendido é uma complementaridade com o município e não um entrave ao normal funcionamento dos processos municipais.

 

O Decreto Legislativo Regional apresentado, pretende clarificar e distinguir as atribuições e competências das Autarquias locais em matéria de juventude, criando um órgão de competência consultiva e de reflexão através da participação democrática dos CMJ.

As adaptações propostas pela JSD Madeira à legislação nacional centram-se no registo regional de associativismo juvenil, pareceres facultativos sobre políticas de juventude, introdução da convocatória de um Conselho Municipal temático e a garantia do apoio logístico e administrativo dos CMJ por parte das Câmaras Municipais tendo em conta a sua autonomia administrativa e económica.

 A discussão do decreto em Assembleia Legislativa está agendada para esta semana, esperando a JSD Madeira uma convergência partidária em torno desta legislação.

 

publicado por JSDMADEIRA às 14:25

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