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Ago 10

 

 

A proposta da JSD Madeira da criação do regime jurídico dos Conselhos Municipais da Juventude (CMJ) na Região Autónoma da Madeira recebeu a promulgação do Representante da República na Madeira, Monteiro Dinis, tendo sido publicada em Diário da República na passada Sexta-feira, dia 20 de Agosto.


Ao contrário do regime jurídico nacional dos CMJ, que tem sido alvo de críticas por interferir em matérias do executivo camarário, o que é pretendido na Região é o funcionamento dos CMJ como um órgão consultivo em complementaridade ao Município.


O Decreto Legislativo Regional (DLR) nº 20/2010/M (http://dre.pt/pdf1sdip/2010/08/16200/0364203645.pdf) pretendeu assim clarificar e distinguir as atribuições e competências das Autarquias Locais, em matéria de juventude e a competência consultiva e de auscultação, exercida pela participação democrática dos CMJ.


A JSD Madeira congratula-se pela publicação deste D.L.R. dos Conselhos Municipais da Juventude, reconhecendo que a JSD/M estava no caminho certo, agilizando o funcionamento dos CMJ.

 

JSD Madeira – Pela Juventude, pela Madeira!

 

Link: Jornal da Madeira

Link: Diário de Notícias

publicado por JSDMADEIRA às 15:20

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